Termos de Uso — Dicato (Entregadores)

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o cadastro e a utilização da Dicato, plataforma de logística de titularidade de Andressa Mariane de Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 57.948.634/0001-98, com sede na Rua Reverendo David Rose de Carvalho, nº 187, Residencial Boa Vista, Jacutinga/MG, CEP 37590-000 ("Grupo Hoxus", "Dicato" ou "nós").

A Dicato é uma plataforma tecnológica que conecta pedidos a entregadores autônomos, permitindo que estes visualizem e escolham livremente as entregas que desejam realizar. Ao se cadastrar e utilizar a Dicato, o entregador ("Entregador" ou "você") declara que leu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Natureza da relação

1.1. A Dicato é uma plataforma de intermediação tecnológica. A Dicato disponibiliza uma ferramenta que aproxima a demanda por entregas dos Entregadores autônomos interessados em realizá-las, não sendo prestadora do serviço de transporte em si.

1.2. Ausência de vínculo empregatício. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Dicato e o Entregador. O Entregador atua de forma autônoma e independente, como pessoa jurídica, assumindo seus próprios riscos e responsabilidades profissionais.

1.3. Em decorrência da autonomia, o Entregador:

• Escolhe livremente quais corridas deseja realizar, visualizando os pedidos disponíveis no mapa do aplicativo e selecionando-os manualmente, sem qualquer distribuição, direcionamento ou imposição pela Dicato;
• Não está sujeito a jornada, metas, escala ou exigência mínima de corridas;
• Não possui exclusividade com a Dicato, podendo prestar serviços a outras plataformas, empresas ou clientes;
• Pode recusar qualquer corrida, sem penalização;
• Define livremente seus horários, dias e a forma de organizar seu trabalho.

1.4. O Entregador é o único responsável por suas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas relativas à sua atividade, bem como pelos custos de seu veículo, combustível, equipamentos e demais despesas.

2. Cadastro e requisitos

2.1. O cadastro na Dicato é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (PJ), devendo o Entregador fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CNPJ, dados de contato e informações do veículo.

2.2. O Entregador deve possuir os documentos, habilitações e autorizações exigidos pela legislação para a atividade de entrega, mantendo-os válidos durante todo o período de uso da plataforma.

2.3. O cadastro na Dicato é unificado com as plataformas Hoxus e Nexr, do mesmo Grupo Hoxus, utilizando as mesmas credenciais de acesso, conforme a Política de Privacidade.

2.4. O Entregador é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, sendo a conta pessoal e intransferível.

3. Como funcionam as entregas

3.1. Os pedidos disponíveis são exibidos no mapa do aplicativo da Dicato. O Entregador visualiza as informações necessárias para decidir se deseja realizar a entrega e seleciona manualmente os pedidos de seu interesse.

3.2. Dados do cliente. Antes do aceite, o Entregador visualiza apenas a localização aproximada do ponto de entrega. Os dados de contato e o endereço completo do cliente somente são disponibilizados após o aceite da corrida, e exclusivamente para a sua realização.

3.3. Ao aceitar uma corrida, o Entregador se compromete a realizá-la com diligência, retirando o produto no local indicado e entregando-o ao destinatário no endereço informado.

4. Remuneração e repasse

4.1. Por cada entrega realizada por meio da Dicato, o Entregador faz jus ao valor de R$ 8,00 (oito reais). O valor de frete cobrado do cliente é de R$ 10,00 (dez reais), sendo a diferença a remuneração da Dicato pela intermediação tecnológica e logística.

4.2. Repasse. Os valores devidos ao Entregador são repassados semanalmente, toda sexta-feira, por meio do Asaas, referentes às entregas concluídas no período.

4.3. Os valores e a forma de remuneração poderão ser alterados pela Dicato, mediante comunicação prévia, aplicável às corridas realizadas após a alteração. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica concordância.

4.4. O Entregador é responsável por emitir os documentos fiscais cabíveis relativos aos valores que receber.

5. Responsabilidade pela entrega

5.1. A partir da retirada do produto e até a sua entrega ao destinatário, o Entregador é responsável pela guarda e integridade da mercadoria.

5.2. Extravio ou dano. Tendo em vista que, perante o consumidor, a falha na entrega via Dicato é de responsabilidade da Dicato, esta poderá ressarcir o consumidor e, havendo culpa do Entregador (como negligência, imprudência, imperícia, extravio ou dolo), exercer o direito de regresso contra o Entregador pelo valor correspondente.

5.3. Roubo ou furto. Em caso de roubo ou furto durante a entrega, o Entregador deverá comunicar imediatamente a Dicato e apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência (BO). Comprovada a ocorrência por caso fortuito ou força maior, não haverá responsabilização do Entregador pelo valor da mercadoria.

5.4. O Entregador responde por danos que causar a terceiros durante a realização das entregas, em decorrência de sua conduta.

6. Obrigações do Entregador

O Entregador se compromete a:

• Realizar as corridas que aceitar com diligência, cuidado e pontualidade razoável;
• Manter sigilo sobre os dados pessoais do cliente a que tiver acesso, utilizando-os exclusivamente para a realização da entrega e não os armazenando, compartilhando ou utilizando para qualquer outra finalidade;
• Verificar a idade na entrega de bebidas alcoólicas ou outros produtos de venda restrita, solicitando documento de identificação e não entregando a menores de 18 anos;
• Tratar os clientes com respeito e cordialidade;
• Cumprir as normas de trânsito e a legislação aplicável;
• Manter seus documentos, habilitações e o veículo em condições regulares;
• Não subcontratar ou repassar a corrida a terceiros sem autorização;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos.

7. Proteção de dados

7.1. O tratamento dos dados pessoais do Entregador é descrito na Política de Privacidade do Grupo Hoxus. A localização do Entregador é utilizada em tempo real durante a operação para exibir os pedidos e direcionar as rotas, não sendo armazenado o histórico de localização.

7.2. Quanto aos dados pessoais dos clientes a que o Entregador tem acesso para realizar as entregas, o Entregador atua como agente de tratamento e compromete-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando-os exclusivamente para a finalidade da entrega, conforme a Cláusula 6.

8. Suspensão e descadastramento

8.1. A Dicato poderá suspender ou descadastrar o Entregador, mediante notificação, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) conduta que coloque em risco clientes, terceiros ou a operação; (iii) reclamações reiteradas e fundamentadas; (iv) uso da plataforma para fins ilícitos; (v) fornecimento de informações falsas.

8.2. O Entregador pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, sem ônus, observado o repasse dos valores eventualmente devidos por entregas já realizadas.

9. Limitação de responsabilidade da plataforma

9.1. A Dicato empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto, volume de corridas ou ganhos. A disponibilidade de pedidos depende da demanda, fora do controle da Dicato.

9.2. A Dicato não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de conduta do próprio Entregador, de terceiros, de caso fortuito ou força maior, nem por danos ao veículo ou equipamentos do Entregador.

10. Alterações dos Termos

10.1. A Dicato poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada e, em caso de alteração relevante, comunicação ao Entregador. O uso continuado da plataforma após as alterações implica concordância.

11. Disposições finais e foro

11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

11.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.

11.3. O Entregador não poderá ceder estes Termos a terceiros. A Dicato poderá cedê-los em caso de reorganização societária ou transferência de ativos.

11.4. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato pelo e-mail privacidade@hoxus.com.br ou pelos canais de atendimento disponibilizados na Dicato.

Estes Termos foram atualizados em 21 de junho de 2026.